Diagramador é equiparado a jornalista por não precisar de diploma para exercer a função, decide TRT

Foi aceito o pedido em ação trabalhista de um diagramador do Jornal O Município Dia-a-Dia, de Brusque, que pretendia seu enquadramento como jornalista.

Réu deve ser mantido preso por porte ilegal de munição

Ele foi flagrado por policiais militares transportando em seu veículo, sem a devida autorização, uma caixa de munição contendo 50 cartuchos intactos calibre 38.

Direito de transexuais à cirurgia de transgenitalização pelo SUS agora é definitivo

União desistiu de recursos que ainda poderiam reverter decisão em favor de ação civil pública promovida pelo MPF.

TJ nega indenização a paciente por falta de provas contra médico

CCJ aprova pena maior para crime de prevaricação

Engenheiros e arquitetos da CEF não têm direito à jornada de seis horas

STF editará Súmula Vinculante sobre gratificação para servidores inativos

4ª Turma Cível mantém gado na fazenda do provável dono

Juiz anula ação penal que teve fundamento em prova ilícita

Plano de saúde deve patrocinar tratamento emergencial fora do território de cobertura

Receptor de bens provenientes de tráfico não é considerado traficante

Acusado de tráfico de drogas obtém mandado de soltura por ausência de contraditório prévio

A liminar, concedida no Habeas Corpus (HC) 96967, valerá até o julgamento de mérito da ação. Ao decidir, o ministro aplicou jurisprudência firmada pela Suprema Corte a propósito da aplicabilidade do citado artigo, invocado pela defesa.

Secretaria deve contar tempo de nível médio para aposentadoria de servidora

A Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas determinou que o secretário de Estado de Administração proceda com a aposentadoria de uma servidora pertencente ao quadro da Secretaria de Estado de Saúde.

OAB-DF quer punição exemplar a PM que agrediu torcedor

"A Polícia Militar do Distrito Federal manchou com sangue de um inocente o espetáculo que era para ser de coroamento da maior competição de futebol do país".

Revogação da isenção da Cofins concedida às sociedades civis por lei ordinária é matéria constitucional

Segundo a relatora, ministra Eliana Calmon, o tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei n. 9.430/96), da isenção da Cofins concedida às sociedades civis pela LC 70/91 não há de ser resolvido em âmbito infraconstitucional.

Pedido para suspender audiência de Daniel Dantas é negado

O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou, há instantes, a liminar requerida pela defesa de Daniel Dantas.

Proprietário de área onde ocorreu dano ambiental responde pela infração

A 21ª Câmara Cível do TJRS proveu apelação do Estado do Rio Grande do Sul e decidiu que o proprietário de imóvel onde ocorreu desmatamento é responsável objetivamente pelo dano ambiental, independentemente de tê-lo causado.

Aprovado projeto que proíbe uso de algema em prisão sem resistência do acusado

Poderá ser proibido o uso de algemas no ato da prisão de suspeito ou condenado que não oferecer resistência aos policiais e nos casos onde não haja risco de fuga do acusado ou de ameaça aos agentes públicos.

Justiça de SP faz mutirão para julgar processos contra o INSS

Maior parte dos casos está relacionada a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Objetivo da iniciativa é julgar 1,5 mil processos em apenas quatro dias.

Supremo tranca inquérito de acusada de sonegação fiscal

Por maioria dos votos, o Plenário deu provimento parcial ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 90532, a fim de trancar o inquérito apenas quanto à investigação por suposto crime de sonegação fiscal.